Termos e condições gerais
TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO – CONQUISTA TOUR VCA
O denominado CONTRATANTE, tomador de serviços através da Conquista Tour Vca, da denominada CONTRATADA, CONQUISTA TOUR VCA (IURY DE JESUS SANTOS), inscrita sob o CNPJ 59.884.453/0001-70, sediada na cidade de Vitória da Conquista - Ba. As partes acima indicadas e qualificadas resolvem assinar o presente contrato, que foi elaborado de acordo com a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Deliberação Normativa da Embratur nº. 161/85 e as normas da Associação Brasileira das Agências de Viagem, que contêm as cláusulas e condições seguintes:
1 DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:
1.1 São considerados serviços contratados aqueles que estiverem expressamente mencionados na Programação da Viagem descritos aqui no site ou enviado ao cliente através do Whatsapp (77) 98879-2385, e estabelece entre as partes os serviços a serem prestados, trazendo ao CONTRATANTE, na forma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, informações corretas, claras precisas e ostensivas sobre o produto e serviços, com suas características, como datas de partida e chegada, destino, roteiro, passeios, meios de transporte, hospedagem, classificação de acomodações, refeições, traslados/transfers, preços e prazos de pagamento.
1.2 A contratação é estabelecida por pagamento de valor integral ou valor parcial.
Valor Integral: É o pagamento do valor total do pacote de viagem.
Valor Parcial: É o pagamento dividido em parcelas. Onde o pagamento inicial é de uma taxa de reserva através do site, e após esse pagamento o CONTRATANTE e a CONTRATADA entram em acordo para ajustar datas para pagamento do valor faltante, podendo dividir em várias datas conforme entrarem em acordo.
Obs: O não pagamento por parte do CONTRATANTE nas datas pré estabelecidas dá à CONTRATADA o total direito de disponibilidade e venda das vagas, sem à necessidade de ressarcimento dos valores da taxa de reserva feita no site ao CONTRATANTE.
Intenções declaradas de compra sem o efetivo pagamento, não são considerados reservas efetivas, e assim prevalece o direito da CONTRATADA de passar o direito da vaga a quem primeiro cumpra o pagamento devido da vaga desejada pelo CONTRATANTE.
2.0 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1 A CONTRATADA é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação, e mesmo sendo intermediária entre os CONTRATANTES e os demais prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas), responde pela escolha, nos termos da lei civil e no que couber, nos termos da legislação regente das relações de consumo. Consequentemente, não responde, nem se solidariza, por quaisquer atos, fatos ou eventos, onde a responsabilidade legal ou contratual das demais pessoas físicas ou jurídicas, seja direta ou específica, como no caso dos transportadores terrestres, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, que responderão na forma da lei.
2.2 Em que pese à responsabilidade definida nestas condições gerais, a CONTRATADA não é responsável por atrasos, greves, antecipações de horários, condições atmosféricas, catástrofes naturais, decisões governamentais, atos de terrorismo, roubos e furtos, bem como outros motivos de força maior ou casos fortuitos, sendo os possíveis gastos pessoais decorrentes de tais circunstâncias, de responsabilidade do CONTRATANTE.
2.3 A programação poderá sofrer alterações, remarcações ou cancelamentos, a exclusivo critério da CONTRATADA, por motivo de força maior, tais como condições climáticas adversas, mudanças de horário dos atrativos previstos, alterações abruptas de valores de parceiros locais, bloqueio de rodovias, mudança política ou econômica do Governo, desistência de parte do grupo que inviabilize a realização da viagem ou outros casos em que a CONTRATADA julgue interferir na viabilidade da viagem, segurança ou bem-estar dos passageiros.
2.4 Restando a escolha da aceitação dessas alterações, com o devido reembolso de eventuais diferenças existentes em favor do CONTRATANTE ou a rescisão do contrato com a devolução da totalidade dos valores efetivamente pagos até 15 dias após a solicitação de reembolso. Porém, caso o CONTRATANTE não se manifeste ou prefira, os valores pagos se transformarão em créditos para futuro consumo.
2.5 Créditos provenientes de remarcações ou cancelamentos terão validade monetária e não efeito de vaga adquirida para o mesmo roteiro em data futura, ou seja, se o pacote pretendido em data futura tiver valor maior do que o contratado, haverá necessidade de fazer o pagamento da diferença monetária.
2.6 Os créditos tem prazo determinado para uso por 6 meses. Poderão ser transferíveis desde que o novo CONTRATANTE tenha clara as definições desse contrato e do programa de viagem que venha a adquirir.
3 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1 Ao participar da programação da CONTRATADA, o CONTRATANTE, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, às condições gerais relativas ao programa adquirido, não podendo fazer seu cancelamento após ter comprado o pacote de serviços por alegar falta de ciência do evento a ser realizado.
3.2 Somente será autorizada a substituição do CONTRATANTE por outra pessoa mediante solicitação por escrito em até 1 dia antes do embarque pelo WhatsApp: 7798879-2385, hipótese em que a pessoa substituta está ciente e de acordo com as cláusulas que rege este contrato. Obriga-se a parte CONTRATANTE repassar este contrato ao passageiro substituto.
3.3 O CONTRATANTE obriga-se a chegar nos horários divulgados para saídas e retorno durante todo o programa. No momento de embarque, caso o CONTRATANTE não compareça até o horário de saída, independente do motivo apresentado, a CONTRATADA entende desistência por parte do CONTRATANTE, e segue o cronograma da viagem, afim de não atrasar a disposição das atividades do dia. Dessa forma, o CONTRATANTE não receberá qualquer restituição, bem como também não poderá solicitar que a CONTRATADA reagende seu passeio ou viagem para uma nova data, sendo o valor pago utilizado previamente para reserva com fornecedores de transporte, guias locais, hotéis ou pousadas, seguros, kit lanche, comissões e ingressos de atrativos sempre pagos previamente pela CONTRATADA.
3.4 O CONTRATANTE se compromete a sempre seguir o grupo e, em caso de dificuldade, comunicar o guia ou responsável. Não nos responsabilizamos pela pessoa que perder alguma parte da programação em caso de não comparecimento nos horários estipulados ou por se perder andando por conta própria sem seguir o grupo.
3.5 O CONTRATANTE deverá informar no momento da reserva se possui alguma condição clínica que possa comprometer sua atividade, como: doenças cardíacas, pulmonares, labirintite e outras. Quaisquer consequências decorrentes de doenças crônicas não são responsabilidade da CONTRATADA.
3.6 Caso o CONTRATANTE queira se desligar do grupo, deverá comunicar por escrito e entregar para o guia responsável no dia da viagem. Essa ação não prevê nenhum tipo de restituição de valores previamente pagos, ainda que o desligamento seja por motivo de saúde.
3.7 Se o CONTRATANTE estiver com veículo próprio (possível para alguns roteiros), será completamente responsável por seguir o veículo da agencia ou o grupo e cumprir os horários previstos durante o caminho, não acarretando nenhuma responsabilidade à CONTRATADA qualquer desvio no roteiro feito pelo CONTRATANTE.
3.8 Fica o CONTRATANTE devidamente informado que a CONTRATADA poderá, a seu critério, utilizar o veiculo que for necessário de acordo com a logística e número de passageiros, podendo, para tanto, ser Van, micro-ônibus ou ônibus e em todos os casos, com ar-condicionado.
3.9 O CONTRATANTE poderá escolher o assento que deseja viajar, mediante horário de chegada ao embarque (ou seja, aqueles que forem chegando primeiro ao embarque poderá escolher a poltrona que desejar, exceto ao que se diz tangente às poltronas prioritárias para idosos, gestantes, deficientes, etc) porém, fica resguardado o direito da CONTRATADA que, em caso necessário, esta fará alterações nas posições das poltronas individuais escolhidas que julgar necessário e de acordo à configuração do veículo, mantendo sempre a proximidade das duplas e/ou grupos. O CONTRATANTE deverá utilizar sempre o assento previamente escolhido ou que fora remanejado pela CONTRATADA durante todo o trajeto. A substituição do veículo se faz necessária em 2 (dois) casos: primeiro, quando a capacidade do veículo que está programado é superada, sendo, por tanto, substituído por um com maior capacidade. No segundo caso, quando o número de passageiros for muito inferior à capacidade do veículo programado, sendo, por tanto, substituído por um com menor capacidade, adequando assim para a viagem acontecer e diminuir as chances de cancelamento.
3.10 Todas as despesas excedentes ao estipulado neste contrato serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
4 DOCUMENTOS PARA EMBARQUE
4.1 O CONTRATANTE, no ato do embarque, deverá apresentar à CONTRATADA, documento de Registro Geral emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado emissor (RG/SSP) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte, no caso de estrangeiros não residentes do país. O documento deve ser apresentado legível e em bom estado. Não é permitido o embarque com outros documentos, além dos citados acima. Para crianças de até 5 anos de idade, a apresentação do Registro de Nascimento (certidão) ou Carteira de Identidade do menor, original ou cópia autenticada, é o suficiente para o embarque.
4.2 Menores de 16 anos, viajando desacompanhado de pelo menos um dos pais ou parentes (Irmãos, Tios, Avós, Sobrinhos), deve providenciar autorização judicial, que deverá consistir em declaração assinada por ambos os pais, em duas vias de igual teor, com firma reconhecida em cartório por “autenticidade” ou por “verdadeiro”, autorizando o(a) filho(a) a viajar desacompanhado(a) dos mesmos pelo prazo da viagem. Somente serão aceitos os modelos de autorização obtidos junto à CONTRATADA.
5 RESCISÃO DO CONTRATO
5.1 A não apresentação de algum dos documentos descritos no item 4 deste contrato acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do contrato, sem a devolução de qualquer quantia já paga para a CONTRATADA.
5.2 Reserva-se a CONTRATADA o direito de proceder ao desligamento do CONTRATANTE da programação objeto do presente contrato, caso seja constatada ocorrência de natureza grave, tal como uso de drogas e entorpecentes, envolvimento em brigas, falta de respeito dentre os demais viajantes e com pessoas no entorno, entre outros. Quaisquer despesas decorrentes destes incidentes, e o desligamento do CONTRATANTE, bem como qualquer dano que o CONTRATANTE venha a causar no decurso da viagem, correrão por sua conta e risco, ainda que adiantadas pela CONTRATADA.
5.3 A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o contrato com até 36 horas antes do inicio da viagem, caso não atinja o número mínimo de passageiros (80%' da capacidade do veículo), mediante oferecimento dos créditos em posse da CONTRATADA para uso em outras viagens ou a devolução total dos valores pagos em um prazo máximo de 15 dias, a contar da data da rescisão.
5.4 O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o contrato, porém será cobrado valor percentual de acordo com a deliberação normativa no 161 de 9 de agosto de 1985 da Embratur:
5.4.1 Em caso de cancelamento por parte do CONTRATANTE, de viagem com 1 dia de duração, sem hospedagem, com ou sem day use em hotel / pousada, o valor a ser restituído por parte da CONTRATADA será de:
- Cancelamento até 20 dias antes do início da viagem: 100%' do valor
- Cancelamento entre 19 e 10 dias antes do início da viagem: 70%' do valor
- Cancelamento entre 10 e 3 dias antes do início da viagem: 50%' do valor
- Cancelamento com 2 dia para o início da viagem ou não comparecimento para o embarque: NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DO VALOR NEM UTILIZAÇÃO DE CREDITO EM VIAGENS FUTURAS. Salvo se, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, em caso fortuito, doença grave ou de força maior, verificando-se fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir.
5.4.2 Em caso de cancelamento por parte do CONTRATANTE, de viagem com 2 dias ou mais de duração, com hospedagem, por qualquer motivo, o valor a ser restituído por parte da CONTRATADA será de:
- Cancelamento até 30 dias antes do início da viagem: 100%' do valor
- Cancelamento entre 29 e 21 dias antes do início da viagem: 80%' do valor
- Cancelamento entre 20 e 11 dias antes do início da viagem: 70%' do valor.
- Cancelamento entre 10 e 8 dias antes do início da viagem: 60%' do valor
- Cancelamento entre 7 e 3 dias antes do início da viagem: 50%' do valor
- Cancelamento com 2 dias para o início da viagem ou não comparecimento para o embarque: NÃO HAVERÁ RESSARCIMENTO E NEM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA VIAGENS FUTURAS. Salvo se, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, em caso fortuito, doença grave ou de força maior, verificando-se fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir.
5.5 Além das multas previstas nas alíneas anteriores, serão deduzidas as despesas de taxas de juros de cartão de crédito, financiamento e multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, cias aéreas, receptivos, hotéis, restaurantes e outros serviços), devidamente comprovadas e que não foram passíveis de recuperação.
5.6 Em caso de Alta Temporada (Feriados Nacionais, Carnaval, Réveillon) o percentual de desconto poderá ser maior de acordo com as regras dos fornecedores (hotéis, pousadas, empresa de transporte, cias aéreas) receptivo local.
5.7 O reembolso do valor será pago no prazo de até 15 dias úteis a partir da data de solicitação de reembolso por parte do CONTRATANTE. Para compras realizadas no cartão de crédito, o reembolso (estorno) será feito direto na fatura do cartão de crédito utilizado, para outras formas de pagamento será realizado via PIX/transferência.
5.8 De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, fica o CONTRATANTE, o direito de: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
5.9 Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, em até 36 horas após o arrependimento, monetariamente atualizados”. Caso o CONTRATANTE exerça seu direito de acordo com o artigo 49 do CDC, não fazemos devoluções em caso de compra com menos de 7 dias para a realização do evento/viagem.
6 RECLAMAÇÕES
6.1 Em caso de reclamações quanto à prestação de serviços, o CONTRATANTE as encaminhará por escrito a CONTRATADA até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26,
parágrafo 1° do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
6.2 Em caso de deficiência no serviço prestado por terceiros, não diretamente pela CONTRATADA, a reclamação deverá ser devidamente reportada, por escrito, ao prestador de serviço local, com devido protocolo. Uma cópia do documento, devidamente protocolada, deverá ser apresentada a CONTRATADA, juntamente com a reclamação, para que ela possa auxiliar o CONTRATANTE na obtenção de eventual indenização das perdas e danos.
7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
7.1 O CONTRATANTE poderá ter sua imagem veiculada nas redes sociais da CONTRATADA para material de postagens e ou anúncios, e que se discordar, terá que por meio escrito informar sua não conformidade com a veiculação de sua imagem através do WhatsApp: 7798879-2385, o CONTRATANTE compromete-se em informar ao menos um dia antes do evento.
7.2 O CONTRATANTE declara, neste momento, que está de ACORDO com as cláusulas descritas neste presente contrato, ter lido e, por isso, conhecer e aceitar integralmente todas as suas cláusulas específicas e gerais, bem assim as especificações contratuais de pagamento constantes neste Contrato, declarando ainda, serem verdadeiras todas as informações prestadas a CONTRATADA, assumindo de livre e espontânea vontade, todas as responsabilidades previstas neste contrato.
7.3 Fica eleito o foro da comarca de Vitoria da Conquista - Bahia, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. O presente contrato é irrevogável e irretratável e deverá ser respeitado pelas partes contratantes, em todas as suas cláusulas e condições.
Termos e condições -
